HC 993918 - DECISAO

HC 993918 - DECISAO

O art. 6º, §1º, do Decreto n. 11.846/2023 prevê expressamente que a prática de falta grave após a publicação do decreto não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas; logo, a falta disciplinar praticada em 2024, posterior a 25/12/2023, não obsta a concessão do benefício, motivo pelo qual, não obstante o habeas corpus não ser conhecido como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de indulto à luz dessa interpretação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO BOLONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

SANDRO BOLONHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 6º, §1º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 eficácia de falta disciplinar cometida após a publicação do decreto para impedir indulto

Ratio Decidendi

O art. 6º, §1º, do Decreto n. 11.846/2023 prevê expressamente que a prática de falta grave após a publicação do decreto não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas; logo, a falta disciplinar praticada em 2024, posterior a 25/12/2023, não obsta a concessão do benefício, motivo pelo qual, não obstante o habeas corpus não ser conhecido como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido de indulto à luz dessa interpretação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de indulto pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pleito de indulto formulado em favor de SANDRO BOLONHA conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 6º, §1º, do Decreto n. 11.846/2023.