HC 995001 - ACORDAO

HC 995001 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à ausência de PAD não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, e porque houve falta grave cometida dentro do prazo de 12 meses retroativos a 25/12/2024, o que constitui óbice ao deferimento do indulto nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; a data da homologação da falta é irrelevante e a decisão monocrática do relator foi considerada admissível diante da jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: VINICIUS AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Conversão De Pena Restritiva Em Prisão, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Conversão De Pena Restritiva Em Prisão Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VINICIUS AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Deferimento do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Aplicação do óbice do art. 6º do Decreto em caso de falta grave cometida nos 12 meses anteriores a 25/12/2024
  3. 3 Necessidade de apuração formal por PAD e supressão de instância por ausência de manifestação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à ausência de PAD não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, e porque houve falta grave cometida dentro do prazo de 12 meses retroativos a 25/12/2024, o que constitui óbice ao deferimento do indulto nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; a data da homologação da falta é irrelevante e a decisão monocrática do relator foi considerada admissível diante da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024