HC 999029 - ACORDAO

HC 999029 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 — concretamente o cumprimento de 1/4 da pena relativa ao crime comum — ainda que tenha cumprido 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos; assim não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não substitui recurso especial.

Parties
Paciente: Cristiano Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.846/2023 Cumprimento De Pena Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Pereira dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto da pena
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 contagem do cumprimento de 2/3 e 1/4 das penas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 — concretamente o cumprimento de 1/4 da pena relativa ao crime comum — ainda que tenha cumprido 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos; assim não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não substitui recurso especial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo em execução defensivo.