HC 1009515 - DECISAO

HC 1009515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: há jurisprudência consolidada de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que sua homologação ocorra posteriormente, e a conduta de ausência periódica em juízo é considerada infração permanente; assim, inexistem fundamentos para deferir o mandamus de ofício.

Parties
Paciente: ARNALDO FERREIRA JUNIOR; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Homologação De Falta Grave, Habeas Corpus, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Regime Aberto Homologação De Falta Grave Habeas Corpus +1 more

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Parties

ARNALDO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exigência temporal da falta grave
  2. 2 Natureza permanente da infração por descumprimento de condições do regime aberto (ausência de comparecimento periódico)
  3. 3 Possibilidade de homologação posterior da falta grave e seus efeitos sobre o requisito subjetivo do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: há jurisprudência consolidada de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que sua homologação ocorra posteriormente, e a conduta de ausência periódica em juízo é considerada infração permanente; assim, inexistem fundamentos para deferir o mandamus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.