HC 975524 - DECISAO

HC 975524 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado como substituto de recursos próprios, o que importaria em supressão de instância, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, as questões relativas ao indulto devem ser apreciadas primeiro pelo juízo de execução, a detração já foi deferida na origem, a prescrição executória está suspensa nos termos do art. 116, II, do CP, e não há prova de moléstia grave que justifique prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Detração De Pena, Prescrição Executória, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Detração De Pena Prescrição Executória Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto presidencial sem prévio requerimento ao juízo da execução
  3. 3 reconhecimento de detração e prescrição executória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser utilizado como substituto de recursos próprios, o que importaria em supressão de instância, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, as questões relativas ao indulto devem ser apreciadas primeiro pelo juízo de execução, a detração já foi deferida na origem, a prescrição executória está suspensa nos termos do art. 116, II, do CP, e não há prova de moléstia grave que justifique prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração (decisão baseada no art. 210 do Regimento Interno do STJ)