HC 921508 - DECISAO

HC 921508 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; ademais, a decisão do Tribunal estadual que determinou ao juízo de primeiro grau que verifique e aprecie os pedidos formulados pelo Ministério Público sobre possível prática de nova infração no período de 12 meses do Decreto n. 11.846/2023 está em conformidade com a jurisprudência e com as exigências do referido decreto, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: SHIRLEI DA VEIGA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público (estadual); Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Incidente De Execução, Verificação De Requisitos Do Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Incidente De Execução Verificação De Requisitos Do Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEI DA VEIGA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público (estadual)

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de verificação de ocorrência de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; ademais, a decisão do Tribunal estadual que determinou ao juízo de primeiro grau que verifique e aprecie os pedidos formulados pelo Ministério Público sobre possível prática de nova infração no período de 12 meses do Decreto n. 11.846/2023 está em conformidade com a jurisprudência e com as exigências do referido decreto, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus