HC 998249 - DECISAO

HC 998249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício, especialmente diante da constatação de que o paciente não preenchia os requisitos objetivos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (não estava em livramento condicional nem em regime aberto na data da publicação do decreto).

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Execução Penal, Requisitos Do Decreto Presidencial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Requisitos Do Decreto Presidencial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DAVID PEREIRA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente fazia jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício, especialmente diante da constatação de que o paciente não preenchia os requisitos objetivos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (não estava em livramento condicional nem em regime aberto na data da publicação do decreto).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus