AREsp 2878296 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF), razão pela qual foi decretada a inadmissibilidade do agravo e determinado o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Indulto, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Constitucionalidade De Decreto, Competência Para Declaração De Inconstitucionalidade, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Indulto Prequestionamento Inadmissão De Recurso Constitucionalidade De Decreto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.302/22 e sua constitucionalidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crimes impeditivos
  3. 3 Exigência do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF), razão pela qual foi decretada a inadmissibilidade do agravo e determinado o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.