HC 989294 - DECISAO

HC 989294 - DECISAO

A Corte entendeu que a orientação adotada pelo Tribunal de origem contrariava a jurisprudência do STJ que protege o princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, de modo que, quando o crime foi cometido antes de a legislação qualificá-lo como hediondo, não pode ser-lhe aplicada a vedação do indulto estabelecida posteriormente por decreto; assim, não se conheceu do mandamus nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, mas concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BERTELLI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Hediondez Irretroatividade (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE BERTELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito para efeito de afastamento da concessão do indulto deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial ou na época do cometimento da infração
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a orientação adotada pelo Tribunal de origem contrariava a jurisprudência do STJ que protege o princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, de modo que, quando o crime foi cometido antes de a legislação qualificá-lo como hediondo, não pode ser-lhe aplicada a vedação do indulto estabelecida posteriormente por decreto; assim, não se conheceu do mandamus nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, mas concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus (art. 34, inc. XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.