HC 1009322 - DECISAO

HC 1009322 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do decreto instituidor do benefício; assim, sendo o delito enquadrado como hediondo no momento da vigência do Decreto n. 11.846/2023, aplica-se a vedação do art. 1º, I, do referido decreto, implicando na impossibilidade de conceder o indulto e no não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SACHETTO; Agravante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Crime Hediondo, Irretroatividade, Natureza Da Norma No Tempo, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Crime Hediondo Irretroatividade +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SACHETTO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 alcança condenado por roubo qualificado por arma de fogo praticado antes da Lei n. 13.964/2019 que elevou o crime à condição de hediondo
  2. 2 Se a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da prática do fato ou ao tempo de vigência do decreto concessório do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio diante de decisão sobre indulto

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do decreto instituidor do benefício; assim, sendo o delito enquadrado como hediondo no momento da vigência do Decreto n. 11.846/2023, aplica-se a vedação do art. 1º, I, do referido decreto, implicando na impossibilidade de conceder o indulto e no não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.