HC 1009508 - DECISAO

HC 1009508 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem revogou o indulto concedido, em divergência com a orientação desta Corte de que o tráfico de drogas privilegiado não integra os crimes hediondos e, assim, não está alcançado pela vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023 (que restringiu o indulto apenas ao caput e §1º do art. 33). Fundado na jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.336 e REsp n. 2.195.927/SP), concluiu-se que a revogação do benefício consubstanciou constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi concedida liminar para restabelecer a sentença que julgou extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO MIRANDA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de fls. 41/42 que julgou extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Crime Hediondo Habeas Corpus Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

DIEGO MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exclusão do indulto para crimes do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se o tráfico privilegiado se enquadra como crime hediondo que impediria a concessão de indulto

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem revogou o indulto concedido, em divergência com a orientação desta Corte de que o tráfico de drogas privilegiado não integra os crimes hediondos e, assim, não está alcançado pela vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023 (que restringiu o indulto apenas ao caput e §1º do art. 33). Fundado na jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.336 e REsp n. 2.195.927/SP), concluiu-se que a revogação do benefício consubstanciou constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi concedida liminar para restabelecer a sentença que julgou extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de fls. 41/42 que julgou extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de fls. 41/42 que julgou extinta a punibilidade do paciente.