HC 1007647 - DECISAO

HC 1007647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso previsto e não houve flagrante ilegalidade; no mérito, a paciente não faz jus ao indulto porque não cumpriu o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/24 aplicável aos casos de pena substituída, dado que não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2024.

Parties
Paciente: JANAINA RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos Para Indulto, Representação Pela Defensoria Pública
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Objetivos Para Indulto Representação Pela Defensoria Pública

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Parties

JANAINA RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao caso de pena substituída por restritiva de direitos
  3. 3 cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/24

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso previsto e não houve flagrante ilegalidade; no mérito, a paciente não faz jus ao indulto porque não cumpriu o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/24 aplicável aos casos de pena substituída, dado que não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se