HC 998486 - DECISAO

HC 998486 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não há ilegalidade evidente na exclusão das penas indultadas do cálculo das liquidações de demais penas, em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende que o indulto extingue a punibilidade e impede o aproveitamento desses períodos para cômputo em outras execuções.

Parties
Paciente: AGUINALDO ANTÔNIO ROCHA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Cômputo De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Cômputo De Penas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO ANTÔNIO ROCHA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do período de cumprimento de pena relativo a crimes indultados para cômputo em demais execuções
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não há ilegalidade evidente na exclusão das penas indultadas do cálculo das liquidações de demais penas, em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende que o indulto extingue a punibilidade e impede o aproveitamento desses períodos para cômputo em outras execuções.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.