HC 1012957 - DECISAO

HC 1012957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; substancialmente, o pedido de indulto foi negado porque o paciente foi condenado por extorsão, crime que envolve violência ou grave ameaça nos termos do art. 158 do CP, estando, assim, excluído do benefício pelo art. 2º do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: ARTHUR REZENDE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Violência Ou Grave Ameaça, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Violência Ou Grave Ameaça Extorsão

Case Brief

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Parties

ARTHUR REZENDE JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão é óbice à concessão do indulto/comutação
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e, assim, não deve ser conhecido
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação para crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; substancialmente, o pedido de indulto foi negado porque o paciente foi condenado por extorsão, crime que envolve violência ou grave ameaça nos termos do art. 158 do CP, estando, assim, excluído do benefício pelo art. 2º do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.