REsp 2170175 - DECISAO

REsp 2170175 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui do indulto condenados por crimes hediondos ou equiparados e, por interpretação sistemática, tal vedação alcança também a pena de multa; além disso, a hipossuficiência econômica alegada pelo recorrente não foi comprovada nos autos, de modo que não se preencheram os requisitos previstos no decreto.

Parties
Recorrente: DANIEL CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Sistemática, Crime Hediondo, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Pena De Multa Hipossuficiência Econômica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto à pena de multa em condenação por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Presunção de hipossuficiência econômica por assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Interpretação do art. 1º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à abrangência das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui do indulto condenados por crimes hediondos ou equiparados e, por interpretação sistemática, tal vedação alcança também a pena de multa; além disso, a hipossuficiência econômica alegada pelo recorrente não foi comprovada nos autos, de modo que não se preencheram os requisitos previstos no decreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.