AREsp 2803847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, a condição de reincidência pode ser reconhecida na fase de execução pela unificação das penas, impedindo a concessão do indulto nas hipóteses delineadas pelo Decreto e pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: TARSO JOSÉ TRÊS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Reincidência Decreto 11.302/2022 Unificação De Penas +2 more

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto 11.302/2022 quanto à vedação aos reincidentes
  2. 2 Reconhecimento da reincidência na fase de execução para fins de concessão de benefícios
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, a condição de reincidência pode ser reconhecida na fase de execução pela unificação das penas, impedindo a concessão do indulto nas hipóteses delineadas pelo Decreto e pela jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.