HC 998092 - ACORDAO

HC 998092 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 — não atingiu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo nem 1/3 da pena do crime comum até a data exigida (25/12/2024) — e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a concessão do indulto é ato discricionário condicionado ao cumprimento das exigências do decreto.

Parties
Paciente: Rodrigo Eduardo Nascimento; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Cálculo De Cumprimento De Pena, Crime Hediondo, Decreto N. 12.338/2024
Penal Processual Penal Indulto Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Cálculo De Cumprimento De Pena Crime Hediondo Decreto N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

Rodrigo Eduardo Nascimento

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 contagem de 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/3 da pena do crime comum

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 — não atingiu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo nem 1/3 da pena do crime comum até a data exigida (25/12/2024) — e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a concessão do indulto é ato discricionário condicionado ao cumprimento das exigências do decreto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Ordem denegada.