HC 998928 - DECISAO

HC 998928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão sem incorrer em supressão de instância; além disso há embargos de declaração pendentes na origem e a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: John Adson Santos dos Reis; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

John Adson Santos dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto ou comutação para crime de tráfico privilegiado
  2. 2 impedimento de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada no acórdão impugnado (supressão de instância)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão sem incorrer em supressão de instância; além disso há embargos de declaração pendentes na origem e a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.