HC 1003266 - DECISAO

HC 1003266 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não comprovou documentalmente ter reparado o dano até 25/12/2024 nem demonstrou incapacidade econômica nos termos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024; a simples assistência pela Defensoria Pública não enseja presunção de hipossuficiência fora das hipóteses expressas no decreto, e rever a matéria demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN MELO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Incapacidade, Assistência Pela Defensoria Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção De Incapacidade Assistência Pela Defensoria Pública +1 more

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Parties

NATHAN MELO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 pode ser concedido sem comprovação da reparação do dano quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública gera presunção de incapacidade econômica para reparar o dano
  3. 3 Se é cabível revisar prova fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não comprovou documentalmente ter reparado o dano até 25/12/2024 nem demonstrou incapacidade econômica nos termos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024; a simples assistência pela Defensoria Pública não enseja presunção de hipossuficiência fora das hipóteses expressas no decreto, e rever a matéria demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.