HC 1006236 - DECISAO

HC 1006236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio; de modo subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a hediondez do delito, para fins de indulto/comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) e, sendo o delito enquadrado como hediondo pela Lei n. 13.964/2019, o paciente fica vedado ao benefício previsto no Decreto, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade.

Parties
Paciente: FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade, Prerrogativa Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do fato para fins de indulto/comutação
  2. 2 Se a reclassificação do roubo majorado como hediondo pela Lei n. 13.964/2019 implica violação do princípio da irretroatividade
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio; de modo subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a hediondez do delito, para fins de indulto/comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) e, sendo o delito enquadrado como hediondo pela Lei n. 13.964/2019, o paciente fica vedado ao benefício previsto no Decreto, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se