HC 1011586 - DECISAO

HC 1011586 - DECISAO

Havendo condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006) e considerando que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 inclui expressamente tal hipótese entre as passíveis de indulto, é ilegal a negativa do benefício fundada apenas no critério da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do mesmo Decreto; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para restaurar a decisão que havia concedido o indulto.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO BUENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Conjunta De Normas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Conjunta De Normas

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Parties

LUCAS RIBEIRO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto ao tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como óbice ao indulto
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006) e considerando que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 inclui expressamente tal hipótese entre as passíveis de indulto, é ilegal a negativa do benefício fundada apenas no critério da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do mesmo Decreto; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para restaurar a decisão que havia concedido o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de origem (fls. 80/81) que concedeu o indulto.
  • Comunique-se.