HC 1007552 - DECISAO

HC 1007552 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justifique a apreciação do habeas corpus substituindo o recurso previsto; segundo jurisprudência pacificada do STJ, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto ainda que a homologação judicial da falta ocorra posteriormente à publicação, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDVALDO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a homologação da falta disciplinar deve ocorrer antes da publicação do decreto para impedir a concessão do indulto
  3. 3 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto obsta o indulto mesmo que a homologação judicial seja posterior

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justifique a apreciação do habeas corpus substituindo o recurso previsto; segundo jurisprudência pacificada do STJ, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto ainda que a homologação judicial da falta ocorra posteriormente à publicação, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Oficie-se à Defensora Pública Geral de São Paulo com cópia desta decisão para conhecimento.