HC 1009268 - DECISAO

HC 1009268 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo do recurso: a paciente não preenchia os requisitos legais do Decreto n. 12.338/2024 à data-limite (25/12/2024), pois estava com pena substituída por restritiva de direitos e não havia cumprido a fração mínima exigida; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIELLY MAURA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000411-18.2025.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Substituição De Pena, Fração Mínima De Cumprimento De Pena, Reparação Do Dano, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Substituição De Pena Fração Mínima De Cumprimento De Pena Reparação Do Dano Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIELLY MAURA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000411-18.2025.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado cuja pena foi substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Exigência de cumprimento de fração mínima da pena para concessão de indulto em casos de penas substituídas
  3. 3 Requisito de reparação do dano para aplicação do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo do recurso: a paciente não preenchia os requisitos legais do Decreto n. 12.338/2024 à data-limite (25/12/2024), pois estava com pena substituída por restritiva de direitos e não havia cumprido a fração mínima exigida; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indulto natalino e comutação de penas indeferidos em relação a MARIELLY MAURA MARIANO
  • Não conheço do habeas corpus