HC 931388 - DECISAO

HC 931388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade evidente que justificasse ordem de ofício; adicionalmente, indeferimento do pedido de indulto em face da existência de pena relativa a crime impeditivo e da ausência de comprovação das condições subjetivas exigidas pelo Decreto nº 11.302/22.

Parties
Paciente: ALDAIR DA SILVA MOREIRA COELHO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial N. 11.302/22, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Crime Impeditivo Concurso De Crimes Decreto Presidencial N. 11.302/22 +1 more

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Parties

ALDAIR DA SILVA MOREIRA COELHO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto para crime de tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/22 quanto aos beneficiários (enfermidades severas e agentes do Sistema Único de Segurança Pública)
  3. 3 aplicabilidade do impedimento relativo a crime impeditivo praticado em concurso ou remanescente por unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade evidente que justificasse ordem de ofício; adicionalmente, indeferimento do pedido de indulto em face da existência de pena relativa a crime impeditivo e da ausência de comprovação das condições subjetivas exigidas pelo Decreto nº 11.302/22.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.