HC 1004980 - DECISAO

HC 1004980 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pena total do paciente (22 anos, 7 meses e 5 dias) excede o limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024; as penas devem ser somadas nos termos do art. 7º do Decreto; e a vedação de indulto por crime hediondo deve ser verificada segundo a natureza do delito à época da vigência do Decreto, não constituindo aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS MARTHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal; Juízo De Execução Penal: Juízo da 6ª Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Crime Hediondo, Soma Das Penas, Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Crime Hediondo +2 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS MARTHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 6ª Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 e limite da pena total para concessão de indulto
  2. 2 Soma das penas para fins de indulto (art. 7º do Decreto)
  3. 3 Natureza do crime hediondo e alegação de retroatividade da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pena total do paciente (22 anos, 7 meses e 5 dias) excede o limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024; as penas devem ser somadas nos termos do art. 7º do Decreto; e a vedação de indulto por crime hediondo deve ser verificada segundo a natureza do delito à época da vigência do Decreto, não constituindo aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.