AREsp 2726288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, além disso, a matéria principal — aplicação de indulto e comutação — não é apreciável quando a pena encontra-se extinta pela prescrição da pretensão executória, pois tais benefícios pressupõem pena em cumprimento; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Comutação Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de indulto ou comutação a pena já extinta pela prescrição da pretensão executória
  2. 2 relativização da coisa julgada na execução penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, além disso, a matéria principal — aplicação de indulto e comutação — não é apreciável quando a pena encontra-se extinta pela prescrição da pretensão executória, pois tais benefícios pressupõem pena em cumprimento; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.