HC 1012366 - DECISAO

HC 1012366 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve prática de falta disciplinar dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 (descumprimento do comparecimento trimestral), e o art. 6º do decreto impede a concessão do indulto quando a falta grave foi cometida nesse período, ainda que sua homologação judicial ocorra posteriormente; assim, a cassação do indulto e o prosseguimento da execução penal não configuram constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDERSON VINICIUS PASSOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Falta Disciplinar Grave, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Falta Disciplinar Grave Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDERSON VINICIUS PASSOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à falta disciplinar cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto
  3. 3 Possibilidade de homologação posterior da falta grave

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve prática de falta disciplinar dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 (descumprimento do comparecimento trimestral), e o art. 6º do decreto impede a concessão do indulto quando a falta grave foi cometida nesse período, ainda que sua homologação judicial ocorra posteriormente; assim, a cassação do indulto e o prosseguimento da execução penal não configuram constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.