HC 1002971 - DECISAO

HC 1002971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, do exame dos elementos informativos não se verifica ilegalidade patente na aplicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 pelo Tribunal de origem, que considerou a ordem cronológica para o desconto da pena cumprida e concluiu pela ausência do requisito objetivo para concessão da comutação, sendo a modificação do acórdão dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERSON BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cálculo Do Tempo De Pena Cumprido
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EVERSON BARROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 quanto ao cômputo do tempo de pena (soma global vs ordem cronológica)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a amparar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, do exame dos elementos informativos não se verifica ilegalidade patente na aplicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 pelo Tribunal de origem, que considerou a ordem cronológica para o desconto da pena cumprida e concluiu pela ausência do requisito objetivo para concessão da comutação, sendo a modificação do acórdão dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.