HC 1000083 - DECISAO

HC 1000083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que o pedido de indulto não foi formulado nem apreciado na instância de origem, e a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio para questões de execução penal.

Parties
Paciente: IDENILSON VIANA BRUNO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

IDENILSON VIANA BRUNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Criminais de Bauru

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de pedido prévio em juízo de origem para pleitear indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear indulto sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que o pedido de indulto não foi formulado nem apreciado na instância de origem, e a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio para questões de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.
  • Publique-se e intimem-se.