HC 1008242 - DECISAO

HC 1008242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem acertadamente interpretou o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 de forma sistemática e teleológica, considerando que, ao citar a Lei nº 11.340/2006, a vedação ao indulto alcança delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive o crime de lesão corporal praticado nesse contexto (art. 129, §13, do CP), o que impede a concessão do indulto ao paciente.

Parties
Paciente: NELSON LEPINSKY; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica Contra a Mulher, Interpretação Sistemática E Teleológica, Princípio Da Legalidade Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Violência Doméstica Contra a Mulher Interpretação Sistemática E Teleológica Princípio Da Legalidade Penal

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Parties

NELSON LEPINSKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, §13, do CP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem acertadamente interpretou o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 de forma sistemática e teleológica, considerando que, ao citar a Lei nº 11.340/2006, a vedação ao indulto alcança delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive o crime de lesão corporal praticado nesse contexto (art. 129, §13, do CP), o que impede a concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.