RHC 211656 - DECISAO

RHC 211656 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 prevê expressamente que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25/12/2023 para fins de declaração do indulto; no caso, o somatório das penas do recorrente supera o limite objetivo de 12 anos previsto no art. 2º, II, do Decreto, de modo que não estão presentes os requisitos objetivos para concessão do indulto, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: TIAGO DE SOUZA DOMINGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma De Penas, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Soma De Penas Trânsito Em Julgado Execução Penal

Case Brief

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Parties

TIAGO DE SOUZA DOMINGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, devem ser somadas as penas correspondentes a múltiplas condenações
  2. 2 Se apenas as penas com trânsito em julgado até 25/12/2023 devem ser consideradas para aferição do limite objetivo do indulto
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta ou defeito teratológico que justifique a concessão da ordem via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 prevê expressamente que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25/12/2023 para fins de declaração do indulto; no caso, o somatório das penas do recorrente supera o limite objetivo de 12 anos previsto no art. 2º, II, do Decreto, de modo que não estão presentes os requisitos objetivos para concessão do indulto, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.