HC 1015621 - DECISAO

HC 1015621 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças processuais essenciais (notadamente a decisão do Juízo da Execução), o que impede a compreensão do suposto constrangimento ilegal e autoriza, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLOVIS DA COSTA; Órgão Julgador: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Execução: Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

CLOVIS DA COSTA

Paciente

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto coletivo previsto no art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se a progressão de regime é condição legal para concessão do indulto
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico (tornozeleira)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças processuais essenciais (notadamente a decisão do Juízo da Execução), o que impede a compreensão do suposto constrangimento ilegal e autoriza, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.