HC 996405 - DECISAO

HC 996405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de Execução exigiu cumulatividade ou combinação dos requisitos dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto n. 11.302/2022, o que não se mostra exigível segundo a interpretação e jurisprudência citadas; determinou-se novo exame do pedido de indulto afastando-se a exigência de cumprimento cumulativo ou combinação dos referidos requisitos.

Parties
Paciente: RENATO TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo/órgão Decisório: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Habeas Corpus, Requisitos De Decreto Presidencial, Discricionariedade Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Habeas Corpus Requisitos De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

RENATO TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções

Juízo/órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de cumulatividade dos requisitos dos arts. 1º a 5º do Decreto 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de indulto
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para definir requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de Execução exigiu cumulatividade ou combinação dos requisitos dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto n. 11.302/2022, o que não se mostra exigível segundo a interpretação e jurisprudência citadas; determinou-se novo exame do pedido de indulto afastando-se a exigência de cumprimento cumulativo ou combinação dos referidos requisitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda a novo exame do pedido de indulto, afastada a exigência de cumprimento cumulativo ou combinação dos requisitos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Comunique-se.