REsp 2191781 - DECISAO

REsp 2191781 - DECISAO

A interpretação sistemática do art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023, que menciona expressamente o "caput e o § 1º do art. 33", exclui os demais parágrafos, incluindo o § 4º; somado ao entendimento consolidado de que o tráfico privilegiado não é hediondo, conclui-se que não há impedimento legal para concessão do indulto à multa da recorrida, especialmente porque o valor da multa é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais previsto, razão pela qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Interpretação De Decreto Presidencial Pena De Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico internacional de drogas com incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação do art. 1º, XVII, e do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação do indulto
  3. 3 Natureza do tráfico privilegiado (se é crime hediondo)

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática do art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023, que menciona expressamente o "caput e o § 1º do art. 33", exclui os demais parágrafos, incluindo o § 4º; somado ao entendimento consolidado de que o tráfico privilegiado não é hediondo, conclui-se que não há impedimento legal para concessão do indulto à multa da recorrida, especialmente porque o valor da multa é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais previsto, razão pela qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.