HC 991402 - DECISAO

HC 991402 - DECISAO

Reconhecido que o tráfico privilegiado não se qualifica como hediondo e que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol de delitos vedados, afastou-se o óbice aplicado pelo Tribunal estadual baseado em interpretação restritiva quanto ao trânsito em julgado; por isso, houve constrangimento ilegal e impõe-se que o Tribunal de origem reanalise o pedido de indulto conforme os requisitos efetivos do decreto, com máxima urgência.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Hediondez, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Hediondez

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Parties

BRUNO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Prevalência de interpretação restritiva do Tribunal estadual quanto ao requisito de trânsito em julgado anterior à publicação do decreto
  3. 3 Competência presidencial para fixar requisitos de indulto e limites da revisão judicial

Ratio Decidendi

Reconhecido que o tráfico privilegiado não se qualifica como hediondo e que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol de delitos vedados, afastou-se o óbice aplicado pelo Tribunal estadual baseado em interpretação restritiva quanto ao trânsito em julgado; por isso, houve constrangimento ilegal e impõe-se que o Tribunal de origem reanalise o pedido de indulto conforme os requisitos efetivos do decreto, com máxima urgência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, descartada a apontada vedação legal, reanalise o pleito de indulto formulado em favor do paciente com máxima urgência
  • Comunique-se, com urgência