AREsp 2920140 - DECISAO

AREsp 2920140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialecticamente suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, de modo que recaem sobre o caso os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável à seara penal, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: WARLEY ROSA DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Indulto, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Indulto Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY ROSA DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade do indulto à pena de multa pela prática de tráfico de drogas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialecticamente suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, de modo que recaem sobre o caso os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável à seara penal, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se