HC 1004268 - DECISAO

HC 1004268 - DECISAO

Parties
Paciente: STANLEY EMEKA EZECHUKWU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena De Multa Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

STANLEY EMEKA EZECHUKWU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto ao rol de crimes impeditivos