HC 1000910 - DECISAO

HC 1000910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal de origem que cassou o indulto com base no art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a natureza do crime deve ser aferida na data de edição do decreto, não sendo cabível a substituição do recurso legalmente previsto por habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: CESAR RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Concessão De Indulto, Competência Presidencial, Temporalidade Da Natureza Do Crime, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Concessão De Indulto Competência Presidencial Temporalidade Da Natureza Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento para aferição da natureza do crime para fins de concessão de indulto (data da prática vs. data do decreto)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Alcance das vedações constitucionais e regulamentares ao indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal de origem que cassou o indulto com base no art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a natureza do crime deve ser aferida na data de edição do decreto, não sendo cabível a substituição do recurso legalmente previsto por habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se