REsp 2173079 - DECISAO

REsp 2173079 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto a condenados por tráfico de drogas e não há indicação de que a pena de multa estaria excluída dessa vedação; a interpretação sistemática do decreto afasta a concessão do indulto à multa nos crimes impeditivos, e o Judiciário deve observar os requisitos fixados pelo Presidente da República.

Parties
Recorrente: HELDER ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

HELDER ROSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.846/2023 alcança a pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Se a vedação do indulto a condenados por tráfico de drogas abrange também a pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto a condenados por tráfico de drogas e não há indicação de que a pena de multa estaria excluída dessa vedação; a interpretação sistemática do decreto afasta a concessão do indulto à multa nos crimes impeditivos, e o Judiciário deve observar os requisitos fixados pelo Presidente da República.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.