HC 1012918 - DECISAO

HC 1012918 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto ao concluir que o apenado não se enquadra nas categorias previstas no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e é reincidente, hipótese vedada pelo art. 12 do decreto; ademais, a atuação judicial está limitada à verificação dos requisitos normativos e à interpretação sistemática do decreto.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Reincidência, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade Incidental
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Execução Penal Reincidência Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade Incidental

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Parties

LUCIANO DA SILVA GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto
  3. 3 Interpretação sistemática do Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto ao concluir que o apenado não se enquadra nas categorias previstas no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e é reincidente, hipótese vedada pelo art. 12 do decreto; ademais, a atuação judicial está limitada à verificação dos requisitos normativos e à interpretação sistemática do decreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.