REsp 2212963 - DECISAO

REsp 2212963 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698 MC-Ref) e da modulação da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, AgRg no HC n. 890.929/SE), a unificação de penas que deixe remanescente o cumprimento de reprimendas relativas a crimes impeditivos impede a concessão do indulto às demais condenações, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo de Execução a revogação do indulto deferido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Beneficiário Do Indulto/apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar a revogação do indulto deferido.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Constitucionalidade, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Constitucionalidade +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Recorrido

Beneficiário Do Indulto/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se a unificação de penas que deixa remanescente cumprimento de pena por crime impeditivo impede a concessão de indulto a demais condenações
  3. 3 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698 MC-Ref) e da modulação da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção, AgRg no HC n. 890.929/SE), a unificação de penas que deixe remanescente o cumprimento de reprimendas relativas a crimes impeditivos impede a concessão do indulto às demais condenações, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo de Execução a revogação do indulto deferido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar a revogação do indulto deferido.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à revogação do indulto deferido, com os devidos ajustes da situação executória do Recorrido que dela provierem
  • Publique-se; intimem-se