HC 1012433 - DECISAO

HC 1012433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; atendeu-se à jurisprudência que veda atacar múltiplos atos coatores em um único writ; o indulto/comutação é vedado para crimes hediondos por força constitucional e pelo Decreto n. 11.846/2023; a falta grave por fuga não está prescrita enquanto perdurar a fuga; e a regressão cautelar dispensa a prévia oitiva do condenado, de modo que não há ilegalidade capaz de fundamentar a ordem.

Parties
Paciente: CAETANO BORGES VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Regressão Cautelar De Regime, Prescrição Disciplinar, Livramento Condicional, Fuga, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Regressão Cautelar De Regime Prescrição Disciplinar Livramento Condicional +3 more

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Parties

CAETANO BORGES VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva prévia na regressão cautelar
  2. 2 impossibilidade de concessão de indulto/comutação a condenados por crimes hediondos
  3. 3 consumação da prescrição disciplinar por falta grave decorrente de fuga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; atendeu-se à jurisprudência que veda atacar múltiplos atos coatores em um único writ; o indulto/comutação é vedado para crimes hediondos por força constitucional e pelo Decreto n. 11.846/2023; a falta grave por fuga não está prescrita enquanto perdurar a fuga; e a regressão cautelar dispensa a prévia oitiva do condenado, de modo que não há ilegalidade capaz de fundamentar a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.