REsp 2208046 - DECISAO

REsp 2208046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e do entendimento do STF referido no SL 1698/RS, a unificação/soma das penas realizada até 25/12/2022 que resulta em pena remanescente impeditiva (ainda não integralmente cumprida) impede a concessão do indulto para os demais crimes não impeditivos; no caso, a pena pelo crime de tráfico permanece impeditiva e as penas unificadas ultrapassam o limite de cinco anos, agravadas pela reincidência, razão pela qual o indulto foi indeferido.

Parties
Recorrente: ALEX VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Tráfico De Entorpecentes, Requisitos Do Indulto, Interpretação De Decreto, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Unificação De Penas Tráfico De Entorpecentes Requisitos Do Indulto +2 more

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Parties

ALEX VIANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Efeito da soma/unificação de penas até 25/12/2022 sobre a concessão de indulto
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico de entorpecentes como crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e do entendimento do STF referido no SL 1698/RS, a unificação/soma das penas realizada até 25/12/2022 que resulta em pena remanescente impeditiva (ainda não integralmente cumprida) impede a concessão do indulto para os demais crimes não impeditivos; no caso, a pena pelo crime de tráfico permanece impeditiva e as penas unificadas ultrapassam o limite de cinco anos, agravadas pela reincidência, razão pela qual o indulto foi indeferido.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se