REsp 2191989 - DECISAO

REsp 2191989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa do indulto em razão de a pena de multa aplicada superar o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF nº 75/2012), fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente pelo recorrente; por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, não se admite o conhecimento do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROBERT WILLIAN VIEIRA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial, Súmula 283 STF, Ajuizamento De Execuções Fiscais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial Súmula 283 STF Ajuizamento De Execuções Fiscais

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Parties

ROBERT WILLIAN VIEIRA SILVESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial à pena de multa
  2. 2 Interpretação do art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa do indulto em razão de a pena de multa aplicada superar o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF nº 75/2012), fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente pelo recorrente; por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, não se admite o conhecimento do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.