HC 1001159 - ACORDAO

HC 1001159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, o indulto exige o cumprimento da fração legal de cada pena restritiva de direitos (1/6 para não reincidentes) até a data-limite, requisito objetivo que não foi preenchido pelo agravante em relação à prestação pecuniária; ademais, não se aplica ao caso a normativa relativa à pena de multa.

Parties
Agravante/paciente: KEVIN MARTINS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

KEVIN MARTINS MORAES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos para concessão de indulto
  2. 2 Exigência de adimplemento dentro do prazo estabelecido pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 Aplicação das disposições da pena de multa à pena alternativa de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, o indulto exige o cumprimento da fração legal de cada pena restritiva de direitos (1/6 para não reincidentes) até a data-limite, requisito objetivo que não foi preenchido pelo agravante em relação à prestação pecuniária; ademais, não se aplica ao caso a normativa relativa à pena de multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de indulto e a fiscalização do cumprimento das penas pelas instâncias ordinárias