HC 1019089 - DECISAO

HC 1019089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao exigir o cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2024 e ao observar a ordem cronológica de trânsito em julgado para penas da mesma espécie, decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WILTON FELISBINO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Concurso De Infrações, Art. 76 Do Código Penal, Ordem Cronológica De Cumprimento Das Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Concurso De Infrações Art. 76 Do Código Penal +1 more

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Parties

WILTON FELISBINO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 aplicação do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena impeditiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao exigir o cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2024 e ao observar a ordem cronológica de trânsito em julgado para penas da mesma espécie, decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.