CC 212448 - DECISAO

CC 212448 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução da pena o Juízo da condenação, qual seja o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO, tendo em vista o art. 65 da Lei de Execução Penal, e reconheceu-se que a mera mudança de domicílio não desloca a competência sem prévia consulta ao juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIÂNIA/GO; Sentenciado: SILVIO LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIÂNIA/GO
Legal Topics
Indulto, Transferência De Execução, Competência, SEEU, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

SILVIO LIMA DE JESUS

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a remessa unilateral dos autos sem anuência prévia do juízo destinatário é válida
  3. 3 Se a extinção da punibilidade quanto à pena de multa foi corretamente declarada com fundamento em indulto presidencial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução da pena o Juízo da condenação, qual seja o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO, tendo em vista o art. 65 da Lei de Execução Penal, e reconheceu-se que a mera mudança de domicílio não desloca a competência sem prévia consulta ao juízo destinatário.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIÂNIA/GO

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.