HC 1007892 - DECISAO

HC 1007892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, o paciente não comprovou ter cumprido 1/6 da pena restritiva de direitos até 25/12/2024, exigência objetiva do art. 9º, VII do Decreto n. 12.338/2024, e o art. 9º, XV do Decreto refere-se expressamente a condenados à pena privativa de liberdade, não alcançando o caso de pena substituída por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: MATIAS DA SILVA REZENDE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos Do Indulto
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Parties

MATIAS DA SILVA REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 requisito temporal de cumprimento de 1/6 da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, o paciente não comprovou ter cumprido 1/6 da pena restritiva de direitos até 25/12/2024, exigência objetiva do art. 9º, VII do Decreto n. 12.338/2024, e o art. 9º, XV do Decreto refere-se expressamente a condenados à pena privativa de liberdade, não alcançando o caso de pena substituída por restritiva de direitos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.