HC 988576 - DECISAO

HC 988576 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e aderiu-se à jurisprudência do STJ de que, para fins de indulto ou comutação, a hediondez do crime é aferida na data da edição do decreto presidencial; assim, por ostentar condenação por crime hediondo na data da publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, manteve-se o indeferimento do indulto e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; reconsiderada a decisão agravada para afastar a ordem concedida, não conhecendo do habeas corpus e mantendo-se o indeferimento do indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se cabe conceder indulto a condenado por crime que não era hediondo à época da prática, mas que foi considerado hediondo à época do decreto
  3. 3 Se o preenchimento dos requisitos do decreto presidencial deve ser verificado estritamente nos termos do ato do Chefe do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e aderiu-se à jurisprudência do STJ de que, para fins de indulto ou comutação, a hediondez do crime é aferida na data da edição do decreto presidencial; assim, por ostentar condenação por crime hediondo na data da publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, manteve-se o indeferimento do indulto e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; reconsiderada a decisão agravada para afastar a ordem concedida, não conhecendo do habeas corpus e mantendo-se o indeferimento do indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Reconsidera-se a decisão agravada e afasta-se a ordem concedida