HC 1022903 - DECISAO

HC 1022903 - DECISAO

Não constatada flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: os elementos dos autos demonstram que o paciente é reincidente, foi condenado por roubo qualificado praticado mediante violência/grave ameaça e teve o livramento condicional suspenso por novo delito, não preenchendo, assim, os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão do indulto; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ERIC DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Indulto Natalino Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ERIC DA SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino no caso concreto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não constatada flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: os elementos dos autos demonstram que o paciente é reincidente, foi condenado por roubo qualificado praticado mediante violência/grave ameaça e teve o livramento condicional suspenso por novo delito, não preenchendo, assim, os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão do indulto; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.